Curiosidades

As atribuições do Promotor de Justiça, além das previstas na Constituição Federal e nas leis, são:

1. Exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência;
2. Exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;
3. Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses;
4. Exercer o controle externo da atividade policial;
5. Receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis.

No exercício de suas funções, o órgão do Ministério Público poderá:

1. Instaurar procedimentos administrativos e, a fim de instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
2. Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhar esta e produzir provas;
3. Requisitar informações e documentos de entidades privadas.

FONTE

http://www.brasilprofissoes.com.br/profissoes/p/promotor-de-justica#.VFgGy_nF-So - Acessado em 03/11/2014