A 12.ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (Campos Gerais) ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito do Município (gestões 2005/2008 e 2009/2012), o ex-secretário de Planejamento, uma empresa de engenharia e construções e seus dois sócios, por irregularidades na licitação e execução das obras da Arena Multiuso de Ponta Grossa, um complexo esportivo localizado na Avenida dos Vereadores. O Ministério Público da comarca aponta que a obra, orçada em quase R$ 9 milhões, além de estar paralisada há cerca de dois anos, tem banheiros transparentes, quadras esportivas fora das dimensões oficiais, infiltrações de água, salas sem ventilação, entre outros problemas estruturais.
A ação foi embasada em inquérito conduzido pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da comarca, com apoio do Setor de Auditoria do MP-PR. As irregularidades também foram constatadas pelo próprio Município, em investigação realizada na atual gestão.
Segundo a ação, o Município de Ponta Grossa, no ano de 2008, realizou empréstimo junto à Agência de Fomento do Paraná, no valor de R$ 6,8 milhões, para financiar o projeto de construção do complexo esportivo. A execução da obra foi licitada pelo preço máximo de R$ 7,5 milhões, na modalidade concorrência pública do tipo menor preço. A vencedora foi a única empresa que participou do certame licitatório e o contrato, inicialmente, foi estipulado no preço global de R$ 7,2 milhões. No entanto, o contrato recebeu 15 aditivos que, no total, aumentaram o valor para R$ 8,7 milhões - R$ 1,4 milhão acima do valor inicialmente estipulado.
Após o término do mandato do ex-prefeito, a empresa contratada ingressou com ação cautelar de produção antecipada de provas, contra o Município, pleiteando a realização de um exame pericial para identificar os serviços realizados pela construtora. Já houve a realização de perícia por engenheiro nomeado pela Justiça e o laudo técnico, elaborado por perito judicial, concluiu que restaram serviços inacabados, que haverá necessidade de dispêndio de mais recursos financeiros para que a obra possa ser utilizada adequadamente, que existem serviços em desacordo com os bons critérios e técnicas de execução ou com as especificações materiais postas em projetos, entre outros pontos. “Ou seja, a vultosa obra, após diversos aditivos contratuais, agora se encontra com sua regular utilização impossibilitada”, aponta trecho da petição inicial.
A Promotoria de Justiça aponta, ainda, que a Comissão de Processo Administrativo criada pelo Município reconheceu a situação “inaceitável” da obra do complexo esportivo, apontando, dentre outros problemas, que a construtora realizou as obras de forma diversa das especificações, com fiação de má qualidade, esquadrias enferrujadas e desalinhadas, caixa de água com vazamento, pisos de madeira das quadras com deformações, entre outros problemas.
“A voluptuosa obra, atrasada em mais de quatro anos e encerrada sem condições seguras de uso, é um exemplo evidente de desperdício e de total descaso para com o patrimônio público. O ex-prefeito e o ex-secretário, que deveriam fiscalizar a efetivação do serviço prestado pela empresa contratada, se abstiveram de exercer seu papel e o resultado foi devastador: foram mais de oito milhões de reais 'investidos' em uma obra pública que se encontra inviável ao uso”, argumenta a Promotoria, na inicial.
O MP requer, à Justiça, que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, com o intuito de salvaguardar o ressarcimento ao erário, bem como a condenação de cada um nos termos da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que incluem proibição de contratar com o poder público, eventual perda de função pública e ressarcimento dos danos. A ação tramita perante a 1.ª Vara de Fazenda Pública da comarca e aguarda decisão.
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